Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar o canal SafeVoice (denunciante, administrador, RH ou qualquer outro perfil), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Definições

• Operador: EXPERTISE SERVIÇOS EM SST E ARQ. LTDA, CNPJ 27.534.741/0001-09.
• Controlador: empresa contratante que possui canal próprio no SafeVoice.
• Denunciante: pessoa que registra um relato no canal.
• Plataforma: sistema SafeVoice acessível em https://ouvidor.lovable.app.

3. Finalidade

A Plataforma destina-se exclusivamente ao recebimento e tratamento de denúncias relacionadas à saúde, segurança do trabalho, assédio, discriminação e demais matérias previstas em NR-01, NR-05 e Lei 14.457/2022. É vedado seu uso para qualquer outra finalidade.

4. Boa-fé e Vedações

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de boa-fé, com informações verdadeiras;
• Não registrar denúncias falsas, caluniosas ou com intuito de prejudicar terceiros;
• Não tentar identificar denunciantes anônimos;
• Não realizar engenharia reversa, ataques ou tentativas de acesso indevido;
• Não usar o canal para spam, marketing ou comunicação não autorizada.

Denúncias comprovadamente falsas podem configurar crime (arts. 138-140, 339 do Código Penal) e ensejam responsabilização civil e criminal.

5. Anonimato e Proteção

O denunciante pode optar por anonimato total. O Operador não coleta IP, geolocalização ou qualquer identificador técnico. A empresa Controladora compromete-se a não adotar represálias contra denunciantes, sob pena das sanções previstas na Lei 14.457/2022 e CLT.

6. Disponibilidade

O Operador empenha-se em manter a plataforma disponível 24/7, com SLA-alvo de 99,5% mensal. Manutenções programadas são comunicadas com 48h de antecedência. Indisponibilidades por caso fortuito, força maior ou ataques externos não geram responsabilidade.

7. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, código-fonte, layout e materiais da plataforma são propriedade do Operador. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

O Operador é responsável pela disponibilização técnica do canal, segurança da informação e integridade dos dados. A análise, tratamento e providências sobre cada denúncia são de responsabilidade exclusiva da empresa Controladora (CIPA, RH e gestores).

9. Suspensão e Encerramento

O Operador pode suspender ou encerrar o acesso de usuário ou empresa em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação judicial.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência aos administradores via e-mail e painel.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir quaisquer controvérsias.