Política de Privacidade
Última atualização: 29 de maio de 2026 · Versão 1.0
1. Identificação do Operador
O canal SafeVoice é operado por EXPERTISE SERVIÇOS EM SST E ARQ. LTDA, CNPJ 27.534.741/0001-09, doravante denominada "Operador", em nome da empresa contratante ("Controlador"), nos termos do art. 5º, VII da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Contato do Encarregado (DPO): contato@expertiseac.net
2. Dados Tratados
O SafeVoice trata as seguintes categorias de dados:
- Denúncias anônimas: categoria, setor, descrição do fato, data e anexos. Não há coleta de IP, geolocalização ou identificadores do denunciante.
- Denúncias identificadas (opcional): nome e contato fornecidos voluntariamente.
- Usuários do painel (RH/Admin): nome, e-mail, cargo, telefone, CPF (opcional) e registros de acesso.
- Empresas contratantes: CNPJ, razão social, dados de contato corporativo e DPO.
3. Finalidades do Tratamento
- Receber, registrar e dar tratamento a denúncias de saúde e segurança do trabalho (NR-01, NR-05, Lei 14.457/2022).
- Garantir o canal de comunicação exigido pela CIPA e pelo programa de prevenção ao assédio.
- Manter trilha de auditoria imutável para fins legais e fiscalização do MTE.
- Permitir ao denunciante consultar o andamento do protocolo.
4. Base Legal
O tratamento de dados ocorre com fundamento nas seguintes hipóteses da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — NR-01, NR-05, Lei 14.457/2022.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — defesa em processos.
- Consentimento (art. 7º, I) — quando o denunciante opta por se identificar.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para auditoria e segurança.
5. Compartilhamento
Dados são compartilhados exclusivamente com a empresa Controladora (contratante) para tratamento da denúncia. Não há venda, cessão ou compartilhamento com terceiros, exceto:
- Por determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
- Provedores de infraestrutura (Supabase/Cloudflare) sujeitos a contrato com cláusulas LGPD;
- No cumprimento de obrigações legais junto ao MTE, MPT ou Justiça do Trabalho.
6. Segurança
- Criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3).
- Controle de acesso por perfil com autenticação multifator (2FA) para administradores.
- Trilha de auditoria imutável com hash encadeado SHA-256.
- Row-Level Security garantindo isolamento por empresa.
- Backups automáticos com retenção mínima de 30 dias.
7. Retenção
Denúncias são mantidas pelo prazo configurado pela empresa Controladora (mínimo 5 anos, conforme prazos prescricionais trabalhistas). Após esse período, são anonimizadas ou eliminadas. Trilhas de auditoria são mantidas por 10 anos.
8. Direitos do Titular (art. 18, LGPD)
O titular pode, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento;
- Acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados;
- Solicitar portabilidade;
- Revogar consentimento.
Solicitações devem ser enviadas ao DPO: contato@expertiseac.net
9. Cookies
Utilizamos apenas cookies essenciais para autenticação e funcionamento. Não há cookies de marketing, rastreamento publicitário ou compartilhamento com redes sociais.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas no painel administrativo e nesta página com nova data de versão.
11. Foro
Foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir questões relativas a esta Política, salvo competência diversa prevista em lei.